AS DESPESAS ORDINÁRIAS E AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS

DIREITO INTERTEMPORAL DA Nº 12.112/09

Junho/10

O Projeto de Lei nº 140/09, originário da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal José Carlos Araújo, propunha a alteração dos seguintes artigos da Lei do Inquilinato: 4º, 12, 13, 39, 40, 52, 59, 62, 63, 64, 68, 71, 74 e 75.

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